Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Miriti (“Miriti”, “Plataforma”, “nós”), disponibilizada em miriti.app e no painel painel.miriti.app. Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a nossa Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição, você não deve utilizar a Plataforma.

1. Definições

• Plataforma: software de atendimento multicanal por inteligência artificial, agendamento e gestão de conversas, fornecido em modelo SaaS (Software como Serviço).
• Cliente ou Assinante: pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da Miriti para atender seus próprios clientes finais.
• Cliente Final: consumidor que interage com o Cliente por meio dos canais conectados à Plataforma (WhatsApp, Instagram, Facebook Messenger ou Web Chat).
• Conteúdo: mensagens, informações, arquivos, dados de agendamento e demais dados trafegados pela Plataforma.
• Plano: pacote contratado pelo Cliente (Start, Pro ou outros eventualmente ofertados), com escopo, limites e mensalidade definidos no site.

2. Objeto do Serviço

A Miriti oferece ao Cliente uma plataforma de atendimento automatizado por inteligência artificial, com funcionalidades que podem incluir, conforme o Plano contratado:

• Recebimento e resposta de mensagens via WhatsApp, Instagram, Facebook Messenger e Web Chat;
• Agendamento automatizado de serviços;
• Envio de lembretes e confirmações;
• Gestão de conversas em um painel unificado;
• Relatórios e indicadores de atendimento.

A Miriti pode, a qualquer momento, evoluir, modificar ou descontinuar funcionalidades, desde que não descaracterize essencialmente o serviço contratado.

3. Cadastro, Conta e Segurança

Para utilizar a Plataforma, o Cliente deve:

• Ser maior de 18 anos (ou pessoa jurídica regularmente constituída);
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
• Manter em sigilo as credenciais de acesso (e-mail, senha e eventuais tokens de 2FA);
• Comunicar imediatamente a Miriti em caso de uso não autorizado da conta.

O Cliente é integralmente responsável pelas atividades realizadas em sua conta e por eventuais usuários internos que acessem a Plataforma em seu nome.

4. Planos, Preços e Forma de Pagamento

Os Planos, valores e limites vigentes estão descritos na página de planos do site. A contratação é realizada por assinatura mensal recorrente, com cobrança antecipada, por meio de provedor de pagamentos (Stripe ou outro indicado na contratação).

Os Planos possuem limites de consumo (por exemplo, número de conversas por mês). Ao atingir o limite, o Cliente pode adquirir pacotes adicionais avulsos ou migrar para um plano superior. Em nenhuma hipótese o consumo excedente é cobrado sem prévio aceite do Cliente.

A Miriti pode reajustar preços uma vez por ano, observado o mínimo legal, ou antes desse prazo em caso de alterações relevantes nos custos operacionais (impostos, provedores de IA, APIs da Meta). Reajustes são comunicados com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência por e-mail e no painel.

5. Período de Teste e Direito de Arrependimento

Eventuais períodos de teste gratuito (“trial”) são informados no momento da contratação e têm duração e escopo limitados.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Cliente pessoa física contratante fora do estabelecimento comercial tem o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da contratação, para exercer o direito de arrependimento, com restituição integral dos valores pagos.

A solicitação de arrependimento pode ser feita pelo e-mail [email protected], pelo painel ou pelo WhatsApp oficial da Miriti.

6. Renovação e Cancelamento

A assinatura é renovada automaticamente a cada ciclo mensal, enquanto o Cliente não solicitar o cancelamento. O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa, por meio:

• do próprio painel (seção de assinatura);
• do e-mail [email protected];
• do WhatsApp oficial da Miriti.

O cancelamento passa a valer ao final do ciclo já pago, sem devolução proporcional, salvo nos casos previstos em lei ou no item 5 (direito de arrependimento). O acesso às funcionalidades é mantido até o encerramento do ciclo vigente.

Após o cancelamento, os dados do Cliente são retidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e fiscais, conforme descrito na Política de Privacidade.

7. Uso da Plataforma e Condutas Proibidas

Ao utilizar a Plataforma, o Cliente concorda em não:

• Enviar mensagens não solicitadas (SPAM), em desacordo com a Política da Meta Platform ou com a LGPD;
• Utilizar a Plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas, discriminatórias, ofensivas, violentas ou que violem direitos de terceiros;
• Comercializar produtos ou serviços proibidos pelas políticas de comércio da Meta ou pela legislação brasileira;
• Realizar engenharia reversa, descompilação, cópia, revenda ou sublicenciamento da Plataforma ou de parte dela;
• Tentar acessar áreas, dados ou contas de outros Clientes;
• Sobrecarregar a infraestrutura por meio de testes automatizados, scraping, bots ou tráfego artificial;
• Utilizar a Plataforma para disparo em massa sem segmentação ou fora do escopo do atendimento ao cliente.

O descumprimento pode resultar em advertência, suspensão ou rescisão imediata, sem prejuízo das medidas legais cabíveis e sem direito a reembolso.

8. Responsabilidades do Cliente

O Cliente é o controlador dos dados pessoais dos seus Clientes Finais, conforme a LGPD, cabendo-lhe:

• Obter e manter as bases legais necessárias para o tratamento dos dados que insere na Plataforma;
• Informar seus Clientes Finais sobre o uso da Miriti e sobre a presença de atendimento por IA;
• Responder a solicitações de titulares de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade);
• Manter dados cadastrais, de pagamento e de contato atualizados;
• Garantir que o conteúdo dos atendimentos (preços, horários, políticas) esteja correto;
• Cumprir as políticas e termos da Meta Platform (WhatsApp Business, Instagram, Facebook).

9. Responsabilidades da Miriti

A Miriti atua como operadora de dados pessoais em nome do Cliente (controlador) e se compromete a:

• Tratar os dados exclusivamente para a finalidade de prestação do serviço;
• Adotar medidas técnicas e organizacionais de segurança razoáveis conforme a LGPD;
• Apoiar o Cliente no atendimento a solicitações de titulares, quando aplicável;
• Comunicar incidentes de segurança ao Cliente em prazo razoável;
• Manter a Plataforma disponível conforme o item 12.

10. Atendimento por Inteligência Artificial

A Miriti utiliza modelos de inteligência artificial de terceiros (por exemplo, OpenAI e Groq) para processar mensagens e gerar respostas automatizadas em nome do Cliente. O Cliente reconhece que:

• Respostas geradas por IA podem conter imprecisões e devem ser supervisionadas, especialmente em situações sensíveis;
• A IA atua com base no contexto, nas instruções e nos dados fornecidos pelo próprio Cliente;
• O Cliente pode, a qualquer momento, pausar a IA, escalar a conversa para atendimento humano ou desativar funcionalidades específicas;
• A Miriti não se responsabiliza por decisões comerciais ou assistenciais tomadas exclusivamente com base em respostas automatizadas sem supervisão humana.

11. Integrações de Terceiros

A Plataforma integra-se a serviços de terceiros, incluindo, entre outros:

• Meta Platform (WhatsApp Business Cloud API, Instagram, Facebook Messenger);
• Provedores de IA (OpenAI, Groq);
• Provedores de pagamento (Stripe);
• Provedores de infraestrutura (hospedagem, banco de dados, monitoramento).

O uso desses serviços está sujeito às respectivas políticas e termos. A Miriti não se responsabiliza por indisponibilidades, alterações ou suspensões promovidas pelos provedores externos, mas envidará esforços razoáveis para minimizar impactos ao Cliente.

12. Disponibilidade e Suporte

A Miriti envida esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, admitidos períodos de manutenção programada e eventos fora de seu controle razoável (indisponibilidade de provedores, ataques, caso fortuito ou força maior).

O suporte técnico é prestado por e-mail ([email protected]) e pelo WhatsApp oficial da Miriti, em dias úteis, em horário comercial (fuso de Brasília). Planos superiores podem contar com canais e prazos diferenciados, conforme descrito na contratação.

13. Propriedade Intelectual

Todos os direitos relativos à Plataforma, incluindo código, marcas, logotipos, layouts, interfaces, textos, documentação e demais elementos, pertencem à Miriti ou a seus licenciadores.

A contratação concede ao Cliente licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma enquanto vigente a assinatura, nos termos deste contrato.

Os dados e conteúdos inseridos pelo Cliente permanecem de sua titularidade. O Cliente autoriza a Miriti a utilizá-los exclusivamente para a prestação do serviço e, de forma anonimizada e agregada, para fins de melhoria e estatísticas do produto.

14. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade da Miriti, que faz parte integrante destes Termos. A Miriti atua em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

15. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Miriti não se responsabiliza por:

• Lucros cessantes, danos indiretos, morais ou de imagem decorrentes do uso da Plataforma;
• Indisponibilidades causadas por terceiros (Meta, provedores de IA, operadoras, provedores de pagamento);
• Condutas dos Clientes Finais do Cliente;
• Erros decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo Cliente;
• Caso fortuito e força maior.

A responsabilidade total da Miriti, em qualquer hipótese, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à responsabilização, ressalvados os casos em que a legislação vede limitação.

16. Suspensão e Rescisão

A Miriti pode suspender ou rescindir o acesso à Plataforma, independentemente de aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Inadimplência de 2 (duas) mensalidades consecutivas;
• Violação destes Termos, da Política de Privacidade ou das políticas da Meta;
• Uso que comprometa a segurança da Plataforma ou de outros Clientes;
• Determinação legal ou judicial.

Na rescisão, o Cliente pode solicitar, por até 30 (trinta) dias após o encerramento, a exportação dos dados inseridos na Plataforma. Após esse prazo, os dados podem ser definitivamente excluídos, observadas eventuais obrigações legais de retenção.

17. Modificações dos Termos

A Miriti pode atualizar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas ou no próprio serviço. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou pelo painel, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência.

O uso continuado da Plataforma após o período de aviso implica concordância com os Termos atualizados. Caso discorde, o Cliente poderá cancelar a assinatura sem ônus adicional.

18. Comunicações

As comunicações entre as partes podem ser feitas por e-mail, pelo painel da Plataforma, pelo WhatsApp oficial da Miriti ou, quando a lei exigir, por via formal específica. O Cliente concorda em receber comunicações transacionais (faturas, avisos de segurança, alertas de cobrança), podendo optar por não receber comunicações de marketing.

19. Disposições Gerais

• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica novação ou renúncia.
• Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• O Cliente não pode ceder estes Termos a terceiros sem autorização prévia e expressa da Miriti.
• A Miriti pode ceder estes Termos em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou alienação do negócio, mediante comunicação ao Cliente.

20. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belém, Estado do Pará, para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvadas as regras de competência de consumidor previstas em lei.

21. Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos:

Miriti
Belém, PA — Brasil
E-mail: [email protected]
Privacidade: [email protected]